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Informação publicada
Os conteúdos do site, incluindo os artigos e guias sobre o AI Act, o RGPD, a cibersegurança ou o financiamento Portugal 2030, têm caráter informativo e geral. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro e não dispensam a análise do caso concreto de cada empresa.
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Pedidos de diagnóstico e propostas
O envio de um pedido através do site não cria qualquer contrato nem obrigação de contratar, para nenhuma das partes. Os serviços da ValIA são prestados com base numa proposta escrita e aceite, que define o âmbito, os prazos, o preço e as condições aplicáveis.
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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista de entidades está disponível no Portal do Consumidor.
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